Termo de Consentimento Legal Metrics

 

TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADO PESSOAL LEGAL METRICS

 

Pelo presente Termo de Consentimento de Coleta e Tratamento de Dados Pessoais (“Termo de Consentimento”), você, doravante denominado “Titular”, declara autorizar e consentir que a Juristec Sistemas Jurídicos Integrados Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.434.472/0001-09 (“Juristec+”), colete e trate seus dados pessoais necessários para utilização da plataforma Legal Metrics, nos termos do art. 7º, I, art. 8º, § 1º e demais dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”), conforme os seguintes critérios e finalidades e de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais constante em nosso site https://juristecplus.com/politica-de-privacidade/.

  1. Definições

Para fins do presente Termo de Consentimento, os termos aqui constantes em maiúsculo contém as definições detalhadas ao longo do texto ou constantes em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

  1. Atuação como Controladora do Tratamento e Encarregado Responsável 

A Juristec+ atua como Controladora do Tratamento dos dados pessoais objeto do presente Termo de Consentimento. Quaisquer dúvidas ou solicitações pelo Titular relativas a seus dados pessoais ou demais assuntos envolvendo a LGPD deverão ser endereçadas diretamente ao Encarregado da Juristec+, no e-mail:  privacidade_de_dados@juristecplus.com. 

Além das hipóteses definidas no presente Termo de Consentimento, a Juristec+ poderá atuar como Controladora em demais situações envolvendo tratamento de dados pessoais como, por exemplo, no tratamento envolvendo a utilização de outros produtos que demandam termos de consentimento próprios ou demais situações constantes em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Ainda, a depender da ocasião, a Juristec+ poderá atuar como Operadora ou Suboperadora no tratamento de dados pessoais, conforme demanda de Clientes e Parceiros. 

 

  1. Dados Pessoais Coletados e sua Finalidade 

3.1 Dados pessoais tratados para realização de login de acesso e segurança de nossa plataforma Legal Metrics:

O Titular fornece o devido consentimento à Juristec+ para que realizemos o Tratamento dos seguintes dados pessoais durante a visitação ou uso da nossa plataforma Legal Metrics, para a finalidade de garantir a identificação e segurança de nossos Serviços:

(i) nome completo, nome de tratamento, foto de perfil, gênero, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e informações de identidade, como informações de identificação emitidas pelo governo, identificadores de impostos, números de seguro social, outros identificadores emitidos pelo governo e dados semelhantes.

(ii) números de telefone e de celular, endereços de e-mail e endereços de residência.

(iii) login, senha e outros métodos e funções de autenticação;

(iv) Além dos dados pessoais acima, a utilização de Cookies e Tecnologias Semelhantes, nos termos constantes em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, necessários para funcionamento e segurança de nossos sites e plataformas.

3.2 Dados pessoais tratados para garantia da execução de nossos serviços, prestação de suporte, realização de cobrança, adoção de campanhas de marketing, vendas e melhor experiência de usuários e visitantes: 

O Titular fornece o devido consentimento à Juristec+ para que realizemos o Tratamento dos seguintes dados pessoais para a finalidade de garantir a execução de nossos serviços, prestação de suporte, realização de cobrança, adoção de campanhas de marketing, vendas e melhor experiência de usuários e visitantes:

(i) nome completo, nome de tratamento, foto de perfil, gênero, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e informações de identidade, como informações de identificação emitidas pelo governo, identificadores de impostos, números de seguro social, outros identificadores emitidos pelo governo e dados semelhantes.

(ii) informações de perfil pessoal e profissional, como estado civil, cargo, profissão, formação, empregador ou organizações das quais o Titular é membro e dados semelhantes.

(iii) números de telefone e de celular, endereços de e-mail e endereços de residência.

(iv) E-mails, mensagens de texto e voz, realização de chamadas de vídeo e voz, documentos encaminhados pelo Titular e outros dados e comunicações semelhantes durante as interações realizadas com a equipe da Juristec+ e Parceiros, inclusive durante a realização de cursos e treinamento.

(v) Informações financeiras, como histórico de compras, endereço de cobrança, informações de cartão de crédito, número de conta bancária e dados semelhantes.

(vi) Além dos dados pessoais acima, a utilização, nos termos constantes em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, de Cookies e Tecnologias Semelhantes: (a) necessários para funcionamento e segurança de nossos sites e plataformas; (b) que visem a melhoria do desempenho de nossos sites ou plataformas; (c) que permitam que nossos sites ou plataformas obtenham informações sobre o comportamento e preferências de visitantes e usuários; e (d) para identificação de perfis de interesses dos usuários e mostrar-lhes anúncios relevantes em websites próprios e de terceiros.

3.3 Dados pessoais tratados para fins de cadastro, relacionamento e realização de transações financeiras: 

O Titular fornece o devido consentimento à Juristec+ para que realizemos o Tratamento dos seguintes dados pessoais durante a visitação ou uso da nossa plataforma Legal Metrics, para a finalidade de realizar cadastros, firmar contratos, trocar comunicações e realizar transações financeiras:

(i) nome completo, nome de tratamento, foto de perfil, gênero, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e informações de identidade, como informações de identificação emitidas pelo governo, identificadores de impostos, números de seguro social, outros identificadores emitidos pelo governo e dados semelhantes;

(ii) números de telefone e de celular, endereços de e-mail e endereços de residência;

(iii) informações de perfil pessoal e profissional, como estado civil, cargo, profissão, formação, currículo, histórico escolar, cópia de certificados educacionais e de registros perante entidades de classe, empregador ou organizações das quais o Titular é membro e dados semelhantes;

(iv) e-mails, mensagens de texto e voz, realização de chamadas de vídeo e voz, documentos encaminhados pelo Titular e outros dados e comunicações semelhantes durante as interações realizadas com a equipe da Juristec+ e Parceiros, inclusive durante a realização de cursos e treinamento;

(v) informações financeiras, como endereço de cobrança, informações de cartão de crédito, número de conta bancária, comprovantes de bens e renda e dados semelhantes; e

(vi) informações obtidas de fontes públicas ou tornadas manifestamente públicas pelo Titular, como aquelas constantes em sites de entidades do Setor Público, banco de dados públicos ou certidões, processos e procedimentos administrativos públicos.

4 – Forma e Compartilhamento do Tratamento

Os dados pessoais relacionados na Cláusula 3ª poderão, nos termos da LGPD, ser tratados via coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, por meio físico ou eletrônico, por colaboradores da Juristec+, de maneira manual, automatizada ou por envio ou preenchimento pelo próprio Titular (“Tratamento”).

O Titular fornece o devido consentimento à Juristec+ para que os dados acima sejam compartilhados entre a Juristec+ e os Parceiros envolvidos na operação de Tratamento, conforme a lista de parceiros constante em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de maneira física ou eletrônica. Os dados também poderão ser compartilhados com o Cliente que o Titular seja integrante da organização e com o próprio Titular. Por fim, os dados poderão ser excepcionalmente compartilhados com Autoridades Públicas ou terceiros quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou nas demais hipóteses permitidas pela LGPD. 

Os dados pessoais do Titular, bem como Cookies e Tecnologias Semelhantes, poderão ser transferidos, armazenados e tratados em território estrangeiro pela Juristec+, Clientes e Parceiros, nos termos de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados

 

5 – Duração do Tratamento e Eliminação dos Dados Pessoais

Os dados poderão ser tratados tanto pela Juristec+ quanto por nossos Clientes e Parceiros enquanto necessário para a execução das finalidades constantes da Cláusula 3º e poderão permanecer armazenados pelo prazo prescricional necessário para resguardar direitos da Juristec+, de nossos Clientes e Parceiros. O término do Tratamento se dará:

a) quando atingida a finalidade e após o término do prazo prescricional necessário para resguardar direitos da Juristec+, de nossos Clientes e Parceiros;

b) mediante solicitação expressa do Titular para dados pessoais em que o consentimento para Tratamento é necessário;

c) mediante determinação da ANPD, em caso de violação ao ordenamento jurídico e à LGPD.

Finalizado o Tratamento, os dados pessoais deverão ser eliminados pela Juristec+, salvo nas hipóteses de:

a) manutenção necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pela Juristec+, Clientes e Parceiros;

b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;

c) uso exclusivo da Juristec+, vedado seu acesso por terceiro, e desde que sujeitos a processo de anonimização; e

d) demais hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico e pela LGPD.

 

6 – Direitos constantes da LGPD

A LGPD, confere, em seu art. 18, os seguintes direitos ao Titular: 

“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

  • §1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
  • §2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
  • §3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
  • §4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

  • §5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
  • §6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.      
  • §7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
  • §8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.”

 

O Titular poderá, a qualquer momento, contatar a Juristec+, através do e-mail do Encarregado: privacidade_de_dados@juristecplus.com para pleitear o exercício de quaisquer dos direitos constantes na LGPD, incluindo os direitos de (i) acessar seus dados pessoais; (ii) retificar seus dados pessoais; (iii) restringir a extensão do tratamento; (iv) revogar o consentimento dado; (v) excluir seus dados pessoais; ou (vi) pleitear os demais direitos constantes na LGPD.

A Juristec+ reserva-se o direito de não atender parcial ou integralmente pedidos do Titular previsto no art. 18 e demais dispositivos da LGDP nas hipóteses em que: (i) a própria LGPD permitir à Juristec+ solução diversa da pleiteada pelo Titular; (ii) alterações ou especificações legislativas e/ou regulamentares liberarem a Juristec+ da obrigação pleiteada pelo Titular, como, por exemplo, disposições constantes da Resolução CD/ANPD nº 2/2022; ou (iii) os pleitos do Titular estiverem em confronto com o ordenamento jurídico e/ou jurisprudência do Poder Judiciário brasileiro.

 

7 – Segurança no tratamento de dados pessoais

A Juristec+ dá total prioridade para a segurança no tratamento de dados pessoais. Nosso Sistema de Gestão de Privacidade da Informação contém as políticas e controles necessários desenvolvidos para proteger a segurança de dados pessoais do Titular.

A Juristec+ adota práticas de mercado aderentes ao seu porte e perfil de negócio. Ainda, a Juristec+ tem o compromisso de constantemente atualizar e aprimorar nossas regras e controles de segurança da informação, de maneira a proteger dentro dos padrões de mercado os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade e nos termos do art. 48 da LGPD, a Juristec+ comunicará ao Titular e à ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

8 – Responsabilidades 

A Juristec+, no exercício das atividades de tratamento de dados pessoais, poderá ser obrigada, nos termos do art. 42 e seguintes da LGPD, a reparar os danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados ao Titular em decorrência da violação à legislação de proteção de dados pessoais. 

O Titular declara ter ciência que a Juristec+ não será responsável, nos termos do art. 43 da LGPD e demais legislação aplicável, por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos relacionados a alegadas violações à LGPD quando provar que (i) não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído; (ii) embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou (iii) o dano é decorrente de culpa exclusiva do Titular ou de terceiros. 

 

9 – Demais Disposições

O Titular declara ter ciência que a Juristec+, resguardados os demais direitos e princípios previstos na LGPD, reserva-se o direito de realizar, mediante a dispensa de consentimento, o tratamento de dados pessoais de usuários, visitantes e terceiros, informados na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nos seguintes casos: (i) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; (ii) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular dos dados; (iii) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iv) para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro; (v) quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; (vi) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e (vii) pessoais cujo acesso é público ou tornados manifestamente públicos pelo Titular.

O presente Termo de Consentimento é regido de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de quaisquer obrigações e interpretações do presente Termo de Consentimento. 

O Titular declara e concorda que o presente Termo de Consentimento é assinado de maneira eletrônica, cuja validade é reconhecida pelo Titular, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

 

10 – Da Capacidade Civil

O Titular, neste ato, declara ter mais de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil. 

 

11 – Do Livre Consentimento

O Titular declara ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo de Consentimento, anuindo com as disposições constantes neste instrumento e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, concordando com o Tratamento dos seus dados pessoais aqui descritos de forma livre e esclarecida, em observância à LGPD e às demais normas sobre proteção de dados pessoais aplicáveis.