Nós da Juristec+ respeitamos e valorizamos a sua privacidade. Além disso, nos preocupamos em ser transparentes em como e quando suas informações e dados pessoais são coletados, compartilhados e mantidos quando da utilização de nossos produtos, serviços e atividades em geral.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é direcionada a todos, seja Você um cliente nosso, um colaborador, um parceiro ou um terceiro, e descreve as diretrizes por nós adotadas quando do tratamento de seus dados pessoais, em observância às melhores práticas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”) e legislações conexas, tendo sempre como objetivo melhor informar Você sobre seus direitos e questões envolvendo o tratamento de dados pessoais.
A Juristec+ assume o compromisso de sempre realizar o tratamento de seus dados pessoais dentro das formas e finalidades descritas em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e nos Termos de Consentimento específicos para cada área de nossa atuação, observando sempre as regras e princípios da LGPD.
Somos uma empresa de tecnologia contemporânea à LGPD. Nos estruturamos e crescemos tendo como pilares do nosso negócio a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. O trabalho é constante e estamos sempre capacitando nossos profissionais às melhores práticas e tecnologias da área.
A Você, titular do dado pessoal, conte sempre com nosso cuidado e respeito.
Rui Caminha
CEO da Juristec+
Esta política de privacidade e proteção de dados pessoais (“Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”) pertence à Juristec Sistemas Jurídicos Integrados Ltda, empresa constituída sob as leis do Brasil e inscrita no CNPJ sob o nº 27.434.472/0001-09 (“Juristec+”).
Os termos aqui constantes em maiúsculo contém as definições detalhadas ao longo do texto.
Mas, afinal, quem é o titular de um dado pessoal?
O titular do dado pessoal é pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Para fins da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o titular de um dado pessoal (“Titular”) pode ser:
Se Você se enquadra em alguma das hipóteses acima, você pode ser Titular de algum dado pessoal objeto de Tratamento pela Juristec+, dentro das hipóteses previstas na LGPD e constantes desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou em nossos Termos de Consentimento.
E o que é um dado pessoal?
O conceito de dado pessoal é bem aberto. Ele é definido pela LGPD como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Isso quer dizer que dado pessoal pode ser desde uma informação relacionada ao nome do Titular, sua idade e informação básica de sua identificação, como sua nacionalidade, local de nascimento, R.G., C.P.F. ou endereço de residência.
Também pode ser informação relacionada à sua escolaridade, formação, estado civil e informações financeiras, incluindo números de contas bancárias, números de cartões de crédito etc. Lembre-se, o conceito é amplo e aberto. Esses são apenas alguns exemplos, sendo também considerados como dados pessoais hábitos de consumo, perfil comportamental, aparência, aspectos da personalidade, entre outros.
E o que são dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais sensíveis são aqueles em que a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por tratarem de aspectos mais íntimos do Titular.
Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica do Titular, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos.
A Juristec+, como regra geral, não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Excepcionalmente, poderemos realizar o tratamento de um dado pessoal sensível recebido por algum de nossos Clientes, Parceiros ou diretamente.
Em tais casos, nós observaremos estritamente as regras constantes da LGPD, assim como demandaremos o seu cumprimento por nossos Clientes e Parceiros. Somente deverão ser tratados dados pessoais sensíveis mediante (i) consentimento prévio do Titular, indicando qual dado tratado, sua forma de tratamento e finalidade ou (ii) nas hipóteses definidas na LGPD, como, por exemplo: (a) para garantir a segurança do Titular e evitar fraudes nos processos de identificação e autenticação de cadastro em nossos sistemas eletrônicos e de Parceiros; (b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou (c) para o exercício regular de direitos.
E o que significa tratar dados pessoais?
O conceito de tratamento é aberto. Nos termos da LGPD, tratamento de dado pessoal é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento”).
O que é o consentimento do Titular do dado pessoal?
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. É um direito essencial garantido pela LGPD.
Há casos em que o consentimento do Titular requerido pela LGPD não é aplicável, como nos casos envolvendo tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, ou para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, entre outros.
Também há situações de tratamento (ressalvados casos de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes que têm disposições específicas), em que o consentimento do Titular é dispensado. São elas:
Aqui na Juristec+, além dos casos em que solicitamos o consentimento do Titular, há situações em que realizamos diretamente o tratamento de dados pessoais nas hipóteses expressamente definidas na LGPD, como nos casos de:
Quem são os Controladores, Operadores, Suboperadores e Encarregados?
Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Controlador”).
Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (“Operador”).
Suboperador é a pessoa natural ou jurídica contratada pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (“Suboperador”).
Encarregado é a pessoa natural ou jurídica (“Encarregado”) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
A Juristec+, a depender de quais dados pessoais são tratados, bem como a forma do tratamento, poderá atuar como Controladora, responsável pela decisão do tratamento, Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome de outro Controlador que pode ser um terceiro, um Parceiro ou um Cliente da Juristec+ ou Suboperadora.
A Juristec+ demandará no compartilhamento de dados pessoais com Controladores, Operadores e Suboperadores a estrita observância das obrigações constantes da LGPD.
Cabe exclusivamente ao respectivo Controlador, Operador ou Suboperador garantir o cumprimento de suas obrigações junto ao Titular e à LGPD, não se responsabilizando a Juristec+ por atos por eles realizados em descumprimento das obrigações assumidas perante a Juristec+ e à legislação em vigor.
Nos casos em que atuamos como Operador ou Suboperador, as solicitações do Titular quanto ao exercício dos direitos constantes da LGPD deverão ser endereçadas diretamente ao Controlador, nos termos do art. 18 da LGPD.
Encarregado da Juristec+
A Juristec+ possui, dentro de sua Diretoria de Segurança da Informação e Privacidade, o Encarregado responsável para atuar como canal de comunicação entre a Juristec+, os titulares dos dados pessoais e a ANPD.
Quaisquer dúvidas ou solicitações pelo Titular relativas a seus dados pessoais deverão ser endereçadas diretamente ao Encarregado da Juristec+ no e-mail privacidade_de_dados@juristecplus.com.
Como se dá a obtenção e compartilhamento de dados pessoais?
Os dados pessoais podem ser compartilhados de diversas maneiras a depender de cada forma e finalidade. Exemplos dos diferentes cenários estão expostos abaixo.
Diretamente com o Titular. Os dados pessoais podem, primeiramente, ser recebidos do próprio Titular à Juristec+ e com ele compartilhados no caso de troca de informações, mensagens, arquivos etc.
Entre a equipe da Juristec+. Os dados pessoais do Titular podem, ainda, observadas nossas regras de segurança da informação, ser compartilhados internamente dentro da organização da Juristec+, isto é, transmitidos dentro das diferentes áreas da empresa, como área de recursos humanos, departamento financeiro, área comercial, área da segurança da informação e privacidade etc.
Entre a Juristec+ e seus parceiros. No mais, os dados pessoais podem ser recebidos pela Juristec+ de seus parceiros comerciais ou com eles compartilhados. Incluem-se como parceiros comerciais (“Parceiros”):
Entre a Juristec+ e seus clientes. Os dados pessoais também podem ser recebidos de clientes e representantes de clientes, diretos e indiretos da Juristec+ ou com eles compartilhados (“Clientes”).
Entre a Juristec+ e autoridades públicas. Os dados também podem ser recebidos pela Juristec+ de autoridades e entidades públicas e com elas compartilhadas, incluindo órgãos e autoridades da administração pública direta e entidades da administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou demais entidades que, por lei, possam ser caracterizadas como integrantes do setor público, incluindo ministérios, institutos, secretarias, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, agências reguladoras, alfândegas, fundações públicas, cartórios, universidades públicas, etc. (“Setor Público” ou “Autoridades Públicas”) para:
Obtidos de fontes públicas. Os dados pessoais poderão ser provenientes de fontes públicas ou tornadas manifestamente públicas pelo Titular, como informações constantes em sites de entidades do Setor Público, banco de dados públicos ou certidões, processos judiciais e procedimentos administrativos públicos.
A Juristec+ demandará no compartilhamento de dados pessoais com Parceiros e Clientes a estrita observância das obrigações constantes da LGPD, seja quando tais Clientes e Parceiros atuarem como emitentes dos dados, receptores, Controladores, Operadores ou Suboperadores. Cabe exclusivamente ao Cliente ou Parceiro garantir o cumprimento de suas obrigações junto ao Titular e à LGPD, não se responsabilizando a Juristec+ por atos realizados por Clientes e Parceiros em descumprimento das obrigações assumidas perante a Juristec+ e a legislação em vigor.
Cookies e outras tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados no computador e demais dispositivos móveis dos usuários de internet. Estes pequenos arquivos servem para reconhecer, acompanhar e armazenar preferências e outras informações de navegação de um usuário na internet.
Em geral, os cookies são utilizados para:
Os cookies podem ser divididos em categorias de uso, como, por exemplo:
A Juristec+, no exercício de suas atividades, poderá utilizar-se de cookies próprios ou de Parceiros prestadores de serviços de tecnologia, como Grupo Alphabet, Grupo Meta Platforms, Grupo Zendesk, Grupo Thomson Reuters, Grupo RD Station, Grupo Microsoft, Grupo Oracle e demais empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, gerenciamento de sites, gerenciamento de e-mails, segurança da informação, banco de dados, suporte etc.
Os cookies podem ser desabilitados pelo próprio usuário, alterando-se as configurações do seu navegador de internet. Em tais casos, isso poderá comprometer a experiência e prejudicar o funcionamento dos sites e plataformas disponibilizados pela Juristec+.
Para fins desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, cookies e outras tecnologias semelhantes incluem arquivos de texto enviados e armazenados no computador e demais dispositivos móveis dos usuários de internet, informações obtidas pelo protocolo de comunicação “Protocolo de Transferência de Hipertexto” (HTTP) e tecnologias conexas, que permitem, entre outros, a obtenção de informações de uso e histórico de navegação, endereço de protocolo de rede (I.P.), informações de rede e conexão (incluindo endereços de ISPs), identificadores de dispositivo e navegador (incluindo dispositivo, aplicativo ou tipo de navegador, versão, tipo de plug-in, sistema operacional, agente de usuário, idioma e configurações de fuso horário, além de outras informações técnicas), identificadores e dados de localização aproximada constantes de dispositivos eletrônicos (“Cookies e Tecnologias Semelhantes”).
Na realização de qualquer Tratamento de dado pessoal, nos da Juristec+ adotamos os seguintes princípios, cuidados e cautelas:
Finalidade: O Tratamento dos dados somente será realizado pela Juristec+ para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular em termos de consentimento específicos ou na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sem possibilidade de Tratamento posterior que não atenda tais finalidades.
Adequação: O Tratamento que realizamos é compatível com as finalidades informadas ao Titular.
Necessidade: O Titular dos dados tem direito à limitação do Tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento.
Livre Acesso: É garantido ao Titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do Tratamento que realizamos como Controlador, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, a ser realizada diretamente ao Encarregado da Juristec+, no e-mail privacidade_de_dados@juristecplus.com.
Qualidade dos Dados: É garantido ao Titular o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu Tratamento.
Transparência: É garantido ao Titular o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do Tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial da Juristec+, Clientes e Parceiros.
Segurança: A Juristec+ adota, dentro do seu Sistema de Gestão de Privacidade da Informação, medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: A Juristec+ preza pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do Tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: A Juristec+ veda a realização de Tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e Prestação de Contas: Por meio do seu Sistema de Gestão de Privacidade da Informação, seu Programa de Proteção de Dados Pessoais e da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Juristec+ demonstra a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Num ambiente empresarial, dados pessoais são constantemente tratados para o exercício das atividades da empresa. Aqui na Juristec+ não é diferente. O tratamento de dados pessoais é realizado desde nossa área de Recursos Humanos, quando temos que coletar informações de nossos colaboradores, no nosso departamento financeiro, quando temos que coletar informações bancárias para realizar e receber pagamentos, na nossa área de marketing, para divulgação de conteúdo a pessoas interessadas, na execução de nossos serviços, entre outros.
Veja abaixo quais dados pessoais são tratados em nossas atividades e para quais finalidades:
a) Dados pessoais tratados para realização de login de acesso e segurança de nossos sites, plataformas, softwares e demais sistemas da Juristec+:
A Juristec+ poderá, mediante consentimento do Titular ou dentro das demais hipóteses previstas na LGPD, incluindo as hipóteses de prevenção à fraude e garantia à segurança do Titular, tratar os seguintes dados pessoais de usuários e visitantes de nossos sites, plataformas, softwares e demais sistemas da Juristec+, para a finalidade de garantir a identificação e segurança de usuários com nossos serviços:
b) Dados pessoais tratados para garantia da execução de nossos serviços, prestação de suporte, realização de cobrança, adoção de campanhas de marketing, vendas e melhor experiência de usuários e visitantes:
A Juristec+ poderá, mediante consentimento do Titular ou dentro das demais hipóteses previstas na LGPD, incluindo prevenção à fraude e garantia à segurança do Titular e apoio e promoção de nossas atividades, tratar os seguintes dados pessoais de titulares para a finalidade de garantir a execução de nossos serviços, prestação de suporte, realização de cobrança, adoção de campanhas de marketing, vendas e melhor experiência de usuários e visitantes:
c) Dados pessoais tratados para fins de cadastro, execução de serviços, relacionamento e realização de transações financeiras com nossos colaboradores, Parceiros e Clientes:
A Juristec+ poderá, mediante consentimento do Titular ou dentro das demais hipóteses previstas na LGPD, incluindo quando necessário, a pedido do Titular, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, tratar os seguintes dados pessoais de colaboradores, Parceiros, Clientes e respectivos representantes para a finalidade de realizar cadastros, executar serviços, firmar contratos, trocar comunicações e realizar transações financeiras:
d) Dados pessoais tratados durante a execução de nossos serviços a Clientes.
A Juristec+ poderá, dentro das hipóteses previstas na LGPD, incluindo as hipóteses de dados obtidos de fontes públicas ou tornados manifestamente públicos pelo Titular, tratar os seguintes dados pessoais de Titular durante a execução dos serviços ao Cliente:
Os dados constantes dos itens 4-a) a 4-c) acima poderão ser compartilhados entre a Juristec+ e os Parceiros envolvidos na operação de Tratamento de maneira física ou eletrônica. Os dados também poderão ser compartilhados com o Cliente que o Titular seja integrante da organização e com o próprio Titular. Por fim, os dados poderão ser excepcionalmente compartilhados com Autoridades Públicas ou terceiros quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou nas demais hipóteses permitidas pela LGPD.
Os dados constantes do item 4-d) acima poderão ser compartilhados entre a Juristec+, Parceiros e Clientes envolvidos na operação de Tratamento de maneira física ou eletrônica. Por fim, os dados poderão ser excepcionalmente compartilhados com Autoridades Públicas ou terceiros quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou nas demais hipóteses permitidas pela LGPD.
Os dados poderão ser processados, armazenados e arquivados tanto pela Juristec+ quanto por seus Clientes e Parceiros, enquanto durar a execução de nossos serviços e, após isto, durante o prazo prescricional necessário para resguardar direitos da Juristec+, de seus Clientes e Parceiros ou enquanto necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares pela Juristec+, Clientes e Parceiros.
O término do Tratamento se dará:
a) quando atingida a sua finalidade;
b) mediante solicitação expressa do Titular para dados pessoais em que o consentimento para Tratamento é necessário;
c) mediante determinação da ANPD, em caso de violação ao ordenamento jurídico e à LGPD.
Finalizado o Tratamento, os dados pessoais serão eliminados pela Juristec+, salvo nas hipóteses de:
a) manutenção necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pela Juristec+, Clientes e Parceiros;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;
c) uso exclusivo da Juristec+, vedado seu acesso por terceiro, e desde que sujeitos a processo de anonimização; e
d) demais hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico e pela LGPD.
Direitos constantes da LGPD
A LGPD, confere, em seu art. 18, os seguintes direitos ao Titular:
“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
